A Regra É Clara

  É extremamente importante lembrar que, a menos que você esteja atuando como prestador de serviços, essa cobrança de impostos pelo município não é autorizada. A mera inscrição de trabalhador independente apenas estabelece a presunção de existência de dívida a cobrar, pelo que obriga o sujeito passivo a provar o contrário. Entre as diversas formas de comprovar que uma pessoa física não utilizou seu registro de autônomo para prestação de serviços está a comprovação de que, no período em que o imposto foi cobrado, o contribuinte possuía vínculo empregatício registrado na Carteira de Trabalho . A melhor coisa que você pode fazer para evitar os transtornos de uma ação judicial é cancelar o registro do prestador de serviços na Prefeitura quando você não estão mais desenvolvendo o negócio.

 A maioria das empresas que prestam serviços deve recolher esse imposto. Uma exceção ocorre quando o serviço é prestado no exterior e com consequências somente fora do Brasil. Mas só porque você está fazendo serviço não significa necessariamente que você vai ter que pagar ISS. Como cada prefeitura e DF é responsável pelo imposto, as localidades podem conceder isenção do ISS para qualquer atividade. Antes de qualquer coisa, portanto, consulte sempre a legislação do município em que você vai trabalhar. A Lei Complementar 116/2003, que regulamenta o ISS, traz uma extensa lista de atividades das quais o imposto é cobrado - desde programação, comunicação, direito, terapias, serviços veterinários até franquias. Lembre-se: a tarifa válida é a tarifa da cidade do prestador de serviço com a tarifa de seu município. A única vez que você tem que pagar a taxa de outra cidade é se houver um desconto de ISS. Um empresário deve ter cuidado se o imposto for retido na fonte. Nesta situação, em vez ...

 A História é a seguinte, nem sei por onde começar vamos se liga nessa. Um dia antes da corrida de início de ano o goleiro esportivo da cidade de Maringá, jogou até mesmo no Chico Neto, ginásio sede de toda a liga nacional de futebol que por aí começou sua carreira. O goleiro por toda vida atuava em times de associações municipais na qual se destacava em meio a tanta bola na trave. O seu talento em agarrar as bolas com sua luva de elastano, se divertia com amigos e parceiros entre outras grandes parcerias na cidade de Maringá. Foi eleito pela torcida o roda torta, após uma batida violenta o goleiro teve sua roda danificada pelo impacto. Hoje em dia o goleiro não atua mais na aérea futebolista, porém descobriu um dom em quatro rodas, uma torta. Em diante veremos como consegue tantos benefícios automobilísticos no município, nós torcemos pelo desempenho de atletas como esse, pois, mesmo com a rodinha torta ele consegue fazer o traçado sem ferver o carburador. É incrível como o senhor...

  Este serviço permite a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para o microempreendedor individual – MEI. A partir de 01 de setembro de 2020, a dispensa de alvará e licenças de funcionamento ocorre no processo de incrição e atualização de dados do MEI. Esse cenário está prestes a mudar em meados de Abril com um novo processo para atender a todos Micro Empreendedores Individuais, o que acontece hoje é os MEI antigos que resolvem emitir NFs-e onde não tem a DISPENSA e acabam estressando a cabeça por falta de informação, o correto é entrar em contato com sua prefeitura onde o CNPJ foi criado e regularizar para obter êxito nos serviços prestados. Já o MEI mais recente a DISPENSA é feita no ato do cadastro e concluído com dados atualizados no sistema, podendo então emitir as NFs-e normalmente e efetuando o recolhimento dos impostos sem preocupações. Procure o departamento responsável em seu município e tire as dúvidas ! Lembrando que muda de município para município.

 Contador não avisa o contribuinte sobre impostos arrecadados pelo município e gera um mega transtorno e dívidas absurdas.  Esse caso aconteceu na cidade de Maringá, o desenquadro da MEI do contribuinte ultrapassou o limite e se tornou simples, onde o imposto é diferente da MEI, sem aviso do contador o mesmo foi de 2018 a 2021 sem pagar o devido imposto por falta de orientação do contador, juros absurdos é cobrado e contribuinte entra em desespero. Para deixar explícito o imposto do ISS é cobrado pela prestação de serviços e cada item tem sua alíquota diferente, o recolhimento é feito todo mês e nesse caso se passaram 3 anos sem o pagamento, acumulando um valor gigantesco. Ambos estão na justiça para acertar o caso. Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) é um documento digital, gerado e armazenado eletronicamente pela prefeitura, para comprovação das operações de prestação de serviços. Proporcionando um aumento na confiabilidade da Nota Fi...

 Jardineiro completa prazo de decadencia da Ordem de Serviço e se surpreende por se livrar de dívidas. Todas as empresas prestadoras de serviços estabelecidas em determinados municípios precisam ser homologadas antes que se complete o prazo decadencial (5 anos). O sistema apresenta relatórios e cruzamentos de dados apontando essas empresas. Os gestores abrem uma ordem de serviço para um determinado auditor fiscalizar essa empresa. Em resumo, a O.S. é o início do processo. Outro exemplo mais simples: pedido de cancelamento de notas após expirado o prazo (depois do vencimento do imposto). O contribuinte faz uma solicitação pelo SEI, depois o gestor abre uma OS para um auditor analisar e fazer o cancelamento. Contando que cada município tem sua exclusiva regra, os decretos e Leis diferenciam para cada cidade. Mais conteúdos como esse será disponibilizado aqui em nosso blog.