A Regra É Clara

  Este serviço permite a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para o microempreendedor individual – MEI. A partir de 01 de setembro de 2020, a dispensa de alvará e licenças de funcionamento ocorre no processo de incrição e atualização de dados do MEI. Esse cenário está prestes a mudar em meados de Abril com um novo processo para atender a todos Micro Empreendedores Individuais, o que acontece hoje é os MEI antigos que resolvem emitir NFs-e onde não tem a DISPENSA e acabam estressando a cabeça por falta de informação, o correto é entrar em contato com sua prefeitura onde o CNPJ foi criado e regularizar para obter êxito nos serviços prestados. Já o MEI mais recente a DISPENSA é feita no ato do cadastro e concluído com dados atualizados no sistema, podendo então emitir as NFs-e normalmente e efetuando o recolhimento dos impostos sem preocupações. Procure o departamento responsável em seu município e tire as dúvidas ! Lembrando que muda de município para município.

 Contador não avisa o contribuinte sobre impostos arrecadados pelo município e gera um mega transtorno e dívidas absurdas.  Esse caso aconteceu na cidade de Maringá, o desenquadro da MEI do contribuinte ultrapassou o limite e se tornou simples, onde o imposto é diferente da MEI, sem aviso do contador o mesmo foi de 2018 a 2021 sem pagar o devido imposto por falta de orientação do contador, juros absurdos é cobrado e contribuinte entra em desespero. Para deixar explícito o imposto do ISS é cobrado pela prestação de serviços e cada item tem sua alíquota diferente, o recolhimento é feito todo mês e nesse caso se passaram 3 anos sem o pagamento, acumulando um valor gigantesco. Ambos estão na justiça para acertar o caso. Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) é um documento digital, gerado e armazenado eletronicamente pela prefeitura, para comprovação das operações de prestação de serviços. Proporcionando um aumento na confiabilidade da Nota Fi...

 Jardineiro completa prazo de decadencia da Ordem de Serviço e se surpreende por se livrar de dívidas. Todas as empresas prestadoras de serviços estabelecidas em determinados municípios precisam ser homologadas antes que se complete o prazo decadencial (5 anos). O sistema apresenta relatórios e cruzamentos de dados apontando essas empresas. Os gestores abrem uma ordem de serviço para um determinado auditor fiscalizar essa empresa. Em resumo, a O.S. é o início do processo. Outro exemplo mais simples: pedido de cancelamento de notas após expirado o prazo (depois do vencimento do imposto). O contribuinte faz uma solicitação pelo SEI, depois o gestor abre uma OS para um auditor analisar e fazer o cancelamento. Contando que cada município tem sua exclusiva regra, os decretos e Leis diferenciam para cada cidade. Mais conteúdos como esse será disponibilizado aqui em nosso blog.